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Competência elencada no art. 47, II do Regimento Interno.
Art.47: A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente:
II - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tri...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
13/03/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Competência elencada no art. 47, III do Regimento Interno.
Art.47: A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente:
III - à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente:
a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre toda e qualquer matéria que envolva assu...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
13/03/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Competência elencada no art. 47, I do Regimento Interno.
Art. 47: A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente:
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constituci...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
13/03/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
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