Legislações
Início
Legislações
Busca Detalhada
62 legislações encontrados(as)
Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
13/04/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
16/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
16/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
03/07/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
23/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
15/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor