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62 legislações encontrados(as)
Data:
26/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
28/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
03/10/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
03/10/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
18/10/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/10/2023
Autoria:
Poder Executivo
Data:
14/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
14/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
07/12/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
Data:
06/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor