Lei Ordinária Nº 2.883/2024, de 03 de abril de 2024
Ementa/Resumo
“INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.225/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.883/2024, de 03 de abril de 2024
| Protocolada em | 10/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 156/2024 |
| Data da Publicação | 03/04/2024 |
| Indexação |
ALTERA
LEI 2.225/2011
|
Autoria
Poder Executivo