Lei Ordinária Nº 2.880/2024, de 27 de março de 2024
Ementa/Resumo
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EXECUÇÃO DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO IMPLANTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.880/2024, de 27 de março de 2024
| Protocolada em | 10/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 153/2024 |
| Data da Publicação | 27/03/2024 |
| Indexação |
CRÉDITO ESPECIAL
LEI PAULO GUSTAVO
LEI COMPLEMENTAT 195/2022
|
Autoria
Poder Executivo