“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EXECUÇÃO DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO IMPLANTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EXECUÇÃO DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO IMPLANTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aimorés/MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Autoriza a abertura de abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art.2º - Para executar as despesas decorrentes com a execução do disposto no artigo anterior o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 205.753,23 (duzentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) na forma dos artigos 40 a 44 da Lei Federal n.º: 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação a ser criada no orçamento vigente:
CÓDIGO | FICHA | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 02- |
| PODER EXECUTIVO | |
| 02.07. |
| SEC. M. DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO | |
| 02.07.01 |
| SEC. M. DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
|
| 13.392.0018.2107 | APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG |
| |
| 33.90.36.00 |
| Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 130.753,23 |
| Fonte | 1715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Artigo 5º - Audiovisual | 109.190,13 |
| Fonte | 1716 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art 8º - Demais Setores da Cultura | 21.563,10 |
| 33.90.39.00 |
| Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica | 75.000,00 |
| Fonte | 1715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual | 25.000,00 |
| Fonte | 1716 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura | 50.000,00 |
| TOTAL DO PROJETO | 205.753,23 | ||
Art.3º - Para abertura do crédito especial fica o Poder Executivo, através do serviço de contabilidade, autorizado a promover a suplementação das naturezas de despesas relacionadas no art. 2º com base no superávit financeiro apurado no balanço de 2023, no valor R$ 205.753,23 (duzentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), provenientes da distribuição de valores por meio da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, e em conformidade ao disposto inciso II do § 1º do art.43 da Lei 4.320/64.
Art.4º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alteração e inclusão na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual o projeto atividade 2126 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aimorés - MG, 27 de março de 2024.