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Lei Ordinária Nº 2.879/2024, de 27 de março de 2024

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Ementa/Resumo

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº2.834/2023 INCISO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.879/2024, de 27 de março de 2024
Protocolada em 10/04/2024
Nº Protocolo 152/2024
Data da Publicação 27/03/2024
Indexação
ALTERA
LEI 2.834/2023
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
LEI 2.879/2024 Baixar
Projeto de Lei Nº 16/2024 Baixar