Lei Ordinária Nº 2.879, de 27 de março de 2024

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.834/2023 INCISO I, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

     O Prefeito Municipal de Aimorés, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

     Art. 1º. o artigo 1º da lei nº 2.834/2023 inciso I, passa a ter a seguinte redação:

         “Art. 31- São direitos dos Conselheiros Tutelares:

1. “Pró-labore mensal no valor de R$ 1.917,33 (Hum mil, novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) reajustados anualmente conforme disposto no artigo 1º desta Lei.”

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 1º de março de 2024.