“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,51% (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO) NO ANEXO I DA LEI Nº 2.701/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Concede revisãogeral anual de 4,51% (quatro,virgula cinquenta e um por cento) no Anexo I da Lei nº 2.701/2020 e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Aimorés-MG, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de 4,51% (quatro, virgula cinquenta e um por cento) no anexo I da Lei nº 2701/2020 que instituiu a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da rede municipal de educação do Município de Aimorés/MG.
Art. 2º. Em decorrência da revisão contida no artigo 1º, fica o Anexo I da Lei nº 2701/2020, alterado da forma do anexo que faz parte integrante e inseparável desse Projeto de Lei
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º deabril de 2024
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ANEXO I
Denominação do Cargo | Numero de Vagas | Carga HorariaSemanal | Vencimen tos |
Escolaridade |
Profissional de Atendimento Educacional Especializado - PAEE |
28 |
25 hs |
2.187,65 | Especialização adequada em nível médioou superior, paraatendimento especializado (Art.59, III, da Lei 9394/96 - LDB) |
ATRIBUIÇÕES Atuarde forma colaborativa com o s professores d a classecomum para a definição d e estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo; Adaptar/flexibilizar material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em sala de aula (atividades, exercícios, provas, avaliações, jogos, livros de histórias, dentre outros) com o uso d e material concreto, figuras e simbologia gráfica e construir pranchas de comunicação temáticas para cada atividade, com o objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado d o uso d o recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos; Preparar material específico para uso dos alunos na sala de aula; Desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva; Ampliar o repertório comunicativo do aluno pormeio d as atividades curriculares e de vidadiária; Orientar a elaboração de materiais didático- pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos na sala de aula; Promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todasas atividades da escola; Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no pro cesso educacional; Indicar e orientar ouso de equipamentos e materiais específicos e de outrosrecursos existentes na família e na comunidade Conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente, para contribuir com estratégias deintervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial; Acompanhar e auxiliar o aluno da demanda da Educação Especial em suas necessidades fisiológicas, físicas (monitoramento no banheiro e na alimentação) e pedagógicas(aplicação das atividades planejadas pelo Professor regente)
Acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanecia do aluno na unidade escolar Participar de todos os eventos que envolvam a turma(viagens de estudo, conselho de classe, reuniões pedagógicas); Cumpriro horário estabelecido no currículo escolarou contrato de admissão; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas peladireção da unidade escolar. | ||||
Aimorés - MG, 27 de março de 2024.