Câmara aprova leis que garantem reajuste salarial, valoriza categorias e regulamenta cargos no SAAE

A Câmara Municipal de Aimorés votou e aprovou, na sessão ordinária de 26 de junho, Projeto de Lei do Pode Executivo que concede revisão geral nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da administração direta e indireta do município de Aimorés.

Este projeto, que levou o número 2.614/2017, estabelece uma correção nos vencimentos de 7,64% a partir do dia 1º de junho de 2017, excetuando-se os cargos eletivos e os secretários municipais, porém beneficiando também os inativos e pensionistas e servidores cujos vencimentos, após a revisão, apresentem valor inferior a um salário mínimo. Trata-se de uma importante vitória para os servidores, aprovada pelos vereadores, uma vez que em 4 anos da administração anterior, foi aplicado um reajuste de apenas 10% em todo este período.

A mesma Lei 2.614/2017 estabelece que os servidores do SAAE terão este reajuste retroativo ao mês de abril, uma vez que a data base de correção desta categoria é de 31 de março de cada ano.  Outro aspecto da Lei 2.614 aprovada pela Câmara, estabelece uma correção salarial diferenciada para duas categorias do setor de Educação:  Diretor Escolar e Coordenador de Turno Escolar, que terão a partir de junho vencimentos respectivos de R$ 1.980,07 e R$ 1.227,48.

Esta correção nos vencimentos, proposta pelo Executivo e apoiada pela Câmara Municipal, acontece em função de uma forte defasagem existente nestes dois cargos, que agora passam por uma valorização justa. Dois outros projetos relacionados ao funcionalismo foram também aprovados pela Câmara Municipal de Aimorés: o Projeto de Lei 2.613/2007 e o Projeto de Lei Complementar 006/2017.

O Projeto de Lei 2.613/2017 estabelece a regulamentação do cargo de assessor jurídico do Serviço Autônomo de Agua e Esgotos (SAAE), definindo suas atribuições dentro daquela autarquia municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar 006/2017,  estabelece cargos e vencimentos do diretor geral do SAAE e do assessor jurídico, ambos de livre nomeação do prefeito municipal. O projeto define vencimentos de R$ 5.560,00 para o diretor geral e de R$ 2.282,00 para o assessor jurídico do SAAE.

O presidente da Câmara  Municipal de Aimorés, vereador Rubens Barcelos, considerou o apoio de seus pares importante para aprovação dos projetos do Executivo, especialmente no que se refere ao reajuste geral  dos servidores.

Rubens defende uma recomposição salarial digna ao quadro de servidores da Prefeitura e do SAAE, argumentando que o funcionário público necessita ter seu trabalho reconhecido.

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