Projeto de Lei garante o pagamento do piso salarial nacional a agentes de saúde e de combate às endemias em Aimorés

A Câmara Municipal de Aimorés vai votar em regime de urgência, projeto de Lei do Executivo que regulamenta a implantação do pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias que atuam em Aimorés.

A garantia de que este projeto de Lei seria enviado ao Legislativo aconteceu em sessão da Câmara realizada na data de 27 de agosto, quando o secretário de Administração da Prefeitura, Sr. Marcelo Rangel Leão, explicou aos vereadores os procedimentos que estão sendo adotados para garantir o pagamento do piso salarial aos agentes na área de Saúde.

Na sessão da Câmara de 27 de agosto, compareceram ao Legislativo, além dos vereadores e do secretário municipal de Administração, a presidente do  Sindicato dos Servidores Municipais de Aimorés, sra. Elizângela Calixto Damacena, bem como vários agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que atuam no município. Ao abrir a sessão da Câmara que tratou do assunto, o presidente Sebastião Ferreira de Souza explicou que a presença do secretário municipal Marcelo Leão tornava-se necessária, tendo em vista a Lei Federal número 12.994/2014, que instituiu um piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O vereador Gessimar, em seguida, explicou que os vereadores foram procurados por agentes que atuam nestas áreas, solicitando informações sobre as providências que estariam sendo tomadas pela administração municipal no sentido de garantir o cumprimento da Lei Federal.

O secretário municipal de Administração explicou, em seguida, que a Prefeitura inicialmente fez estudos necessários de impactos orçamentários, tendo em vista a necessidade de se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, para só então providenciar o envio do projeto de Lei à Câmara regulamentando o pagamento do piso aos agentes de saúde e de combate a endemias em Aimorés.

Disse também o secretário Marcelo Leão que o piso salarial estará sendo pago na folha do mês de agosto, porém o município vai disponibilizar também o pagamento dos valores retroativos do piso, sendo a diferença de julho no mês de agosto e, a diferença de agosto, no mês de setembro. O secretário respondeu ainda pergunta do agente comunitário de saúde Leonardo, sobre a questão dos descontos legais no pagamento, tendo o vereador Gessimar esclarecido que o os vereadores não podem propor projetos de Lei que aumentem a despesa do Executivo. Ou seja, a iniciativa do projeto de regulamentação do piso salarial teria que partir exclusivamente do Executivo de Aimorés.

Após a explanação dos vereadores e do secretário municipal, a presidente do Sindicato dos Servidores, sra Elizângela, disse que ficou feliz com o desfecho da reunião, parabenizando os agentes pela mobilização em torno da garantia do pagamento do piso salarial nacional.

O secretário Marcelo Leão explicou ainda, atendendo a pergunta do vereador Darcy Salomão, que a implantação do piso salarial para estas duas categorias só não foi feito antes em razão de cálculos em torno do impacto financeiro dentro do orçamento municipal. 
Marcelo garantiu também que os agentes nunca foram deixados de lado pela administração, que tem compromisso com todos os servidores do município. 

Disse, por fim, que os municípios brasileiros estão enfrentando uma fase difícil, com a arrecadação insuficiente para o custeio de suas despesas e que este problema está bloqueando a concessão de reajustes aos servidores.

Para o presidente da Câmara Tião Molin, o encontro dos vereadores com o secretário e agentes de saúde, além da direção do sindicato dos servidores, foi muito proveitoso, na medida em que esclareceu a questão do pagamento do piso nacional.
 

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