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Processos Legislativos > Leis Complementares

Leis Complementares 


 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018
“REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004 DE 23   DE MARÇO DE 2016 QUE INSTITUI A COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018
ESTABELECE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SAAE DE AIMORÉS  E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE MANUTENÇÃO ELETRO HIDRÁULICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AIMORÉS/MG.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO SAAE DE AIMORÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AIMORÉS/MG - SAAE POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNECEM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
“AUTORIZA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROVIDENCIAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE QUANTIA CERTA E ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA OS AJUIZAMENTOS DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Lei Complementar nº 007/2017
REVOGA A LEI Nº 1.743/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• Lei Complementar nº 006/2017
Dispõe sobre a alteração do artigo 13 e do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2017, e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 005/2017
Dispõe sobre a alteração dos artigos 13 e 22 e dos incisos II, IV e V da Lei Complementar nº 002/2015, e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 004/2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº   1720/2002, QUE INSTITUI A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• Lei Complementar nº 003/2016
Dispõe sobre a alteração no Anexo I da Lei nº 2.365/2012 e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 002/2015
Dispõe sobre a revisão do plano de cargos, vencimentos e carreias dos Servidores Públicos do SAAE de Aimorés, e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 001/2015
Dispõe sobre a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do SAAE de Aimorés, e dá outras providências.
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