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Função e Definição da Casa Legislativa




Nova sede da Câmara Municipal de Aimorés

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Aimorés, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 11 vereadores eleitos dentre os cidadãos no exercício dos direitos políticos. 

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios. 

A Câmara Municipal possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam. 

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; sobre critérios gerais de fixação de preços; sobre aplicação de suas rendas; orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, e organização de seus serviços. 

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental. 

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. 

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.
 

Rua Olegário Maciel, 230 - Centro
Aimorés - Minas Gerais - CEP 35200-000
Email: camara@camaradeaimores.mg.gov.br
Telefone: (33) 3267-1647